Artigo 16.º — Autoridades competentes

Vigente desde: 14/11/2000

1 -As autoridades competentes para a implementação deste Acordo são as seguintes:
1. a)Na República Portuguesa:
  Direcção-Geral de Transportes Terrestres, Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
2. b)Na República da Letónia:
  Departamento de Transportes Rodoviários, Ministério dos Transportes.
2 -As autoridades competentes de ambas as Partes Contratantes contactarão directamente entre si.