- 1 -A República Portuguesa garante o livre exercício da liberdade religiosa através da assistência religiosa católica aos membros das Forças Armadas e de segurança que a solicitarem, e bem assim através da prática dos respectivos actos de culto.
- 2 -A Igreja Católica assegura, nos termos do direito canónico e através da jurisdição eclesiástica de um ordinário castrense, a assistência religiosa aos membros das Forças Armadas e de segurança que a solicitarem.
- 3 -O órgão competente do Estado e a autoridade eclesiástica competente podem estabelecer, mediante acordo, as formas de exercício e organização da assistência religiosa nos casos referidos nos números anteriores.
- 4 -Os eclesiásticos podem cumprir as suas obrigações militares sob a forma de assistência religiosa católica às Forças Armadas e de segurança, sem prejuízo do direito de objecção de consciência.
Artigo 17.º
Vigente desde: 16/11/2004