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Artigo 24.º — Competências e estrutura

Vigente desde: 20/03/2018
  1. 1 -Compete à DRIPP:
    1. a)Coordenar as unidades orgânicas que lhe estão adstritas, pautando-se por princípios de boa afetação de recursos humanos e materiais, no âmbito das competências que lhes estão atribuídas;
    2. b)Assegurar, em conjunto com os respetivos chefes de divisão, a definição estratégica dos trabalhos a efetuar e o seu planeamento, designadamente através da elaboração atempada de instrumentos de gestão, tais como planos e relatórios de atividades;
    3. c)Coordenar e promover, em conjunto com os chefes de divisão, a preparação do orçamento anual do serviço e zelar pela sua boa execução;
    4. d)Zelar pelo cumprimento dos objetivos estratégicos que forem definidos no âmbito das suas competências;
    5. e)Prestar assessoria, no âmbito das relações internacionais, ao Presidente da Assembleia da República, bem como a assessoria protocolar nos atos oficiais da Assembleia da República;
    6. f)Coordenar e promover, no âmbito da diplomacia parlamentar, a adoção de boas práticas que assegurem o apoio técnico e especializado às delegações e representações da Assembleia da República, assim como a boa execução dos planos de cooperação bilaterais e multilaterais estabelecidos;
    7. g)Coordenar a organização das visitas oficiais à Assembleia da República, em articulação com os órgãos e serviços competentes bem como com entidades externas;
    8. h)Organizar e coordenar as cerimónias oficiais da Assembleia da República;
    9. i)Coordenar as atividades de relações públicas promovidas pela Assembleia da República ou por entidades externas;
    10. j)Assegurar a boa gestão dos procedimentos no âmbito da execução de contratos inerentes à respetiva atividade, designadamente de fornecimento de transporte e alojamento de missões oficiais;
    11. k)Assegurar o serviço de tradução e interpretação.
  2. 2 -A DRIPP compreende:
    1. a)A Divisão de Relações Internacionais e Cooperação (DRIC);
    2. b)A Divisão de Relações Públicas e Protocolo (DRPP).
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