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Artigo 4.º — Autoridades competentes

Vigente desde: 22/07/2010
  1. 1 -As autoridades competentes, responsáveis pela aplicação do presente Acordo, são:
    1. a)Pela República Portuguesa:
      1. i)Polícia Judiciária;
      2. ii)Serviços de Estrangeiros e Fronteiras;
      3. iii)Guarda Nacional Republicana;
      4. iv)Polícia de Segurança Pública;
    2. b)Pela Ucrânia:
      1. i)Ministério dos Assuntos Internos;
      2. ii)Serviço de Segurança;
      3. iii)Comité de Fronteiras do Estado;
      4. iv)Serviço de Alfândegas do Estado;
      5. v)Administração Estatal de Impostos.
  2. 2 -As autoridades competentes de ambas as Partes podem criar grupos de trabalho, promover reuniões de peritos e negociar os respectivos protocolos com vista a dar cumprimento ao presente Acordo.
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