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Artigo 5.º — Pedido

Vigente desde: 22/07/2010
  1. 1 -O pedido de auxílio deve indicar:
    1. a)A autoridade que o formula;
    2. b)A autoridade a quem é dirigido;
    3. c)O objecto do pedido;
    4. d)A finalidade do pedido;
    5. e)Qualquer outra informação que facilite o cumprimento do pedido.
  2. 2 -O pedido deve ser cumprido o mais rapidamente possível.
  3. 3 -Os pedidos e as respostas são feitos por escrito, na língua acordada entre as autoridades competentes de ambas as Partes.
  4. 4 -Em caso de urgência, os pedidos podem ser feitos oralmente desde que imediatamente confirmados por escrito.
  5. 5 -Se o cumprimento do requerido não lhe competir, a autoridade que receber o pedido deverá transmiti-lo à autoridade competente, avisando previamente a autoridade competente da Parte requerente.
  6. 6 -Se a Parte requerida tiver dúvidas sobre a autenticidade ou o conteúdo do pedido ou considerar que a informação contida no pedido não é suficiente para lhe dar cumprimento, pode solicitar o fornecimento de informação complementar.
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