Art.º 2 · Resolução da Assembleia da República n.º 77/2011 — Impostos visados

1 -A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento e sobre o património exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.
2 -São considerados impostos sobre o rendimento e sobre o património todos os impostos incidentes sobre o rendimento total, sobre o património total ou sobre elementos do rendimento ou do património, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, e os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.
3 -Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:
1. a)Em Portugal:
  1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
  2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); e
  3. iii)A derrama;
    (a seguir referidos pela designação «imposto português»); e
2. b)No Uruguai:
  1. i)O imposto sobre os rendimentos das actividades económicas (IRAE);
  2. ii)O imposto sobre os rendimentos das pessoas físicas (IRPF);
  3. iii)O imposto sobre os rendimentos dos não residentes (IRNR);
  4. iv)O imposto de assistência à segurança social (IASS);
  5. v)O imposto sobre o património (IP);
    (a seguir referidos pela designação «imposto uruguaio»).
4 -A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais.

Artigo 2.º — Impostos visados