Artigo 23.º — Depositário

(a) Informar todos os Estados que tenham assinado ou aderido ao presente Protocolo:

(i) De cada nova assinatura ou depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão assim como da sua data;

(ii) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo;

(iii) Do depósito de qualquer instrumento de denúncia do presente Protocolo assim como da data em que foi recebido e da data em que a denúncia produz efeitos;

(iv) De qualquer comunicação nos termos de qualquer artigo do presente Protocolo;

(v) De qualquer proposta de emenda ao Anexo feita de acordo com o n.º 2 do artigo 22.º;

(vi) De qualquer emenda considerada como tendo sido adotada de acordo com o n.º 3 do artigo 22.º;

(vii) De qualquer emenda ratificada, aceite ou aprovada de acordo com o n.º 4 do artigo 22.º, assim como a data em que tal emenda entra em vigor; e

(b) Transmitir cópias autênticas do presente Protocolo a todos os Estados que tenham assinado ou aderido ao presente Protocolo.