A Parte Requerida não é obrigada a fornecer informações de que não disponham as respectivas autoridades e que não se encontrem na posse nem possam ser obtidas por pessoas que relevam da sua jurisdição territorial.
A Parte Requerida não é obrigada a fornecer informações de que não disponham as respectivas autoridades e que não se encontrem na posse nem possam ser obtidas por pessoas que relevam da sua jurisdição territorial.