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Artigo 3.º — Impostos visados

Vigente desde: 16/05/2017
  1. 1 -Os impostos visados pelo presente Acordo são:
    1. a)No caso de Portugal:
      1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS;
      2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC;
      3. iii)A derrama;
      4. iv)O imposto do selo sobre as transmissões gratuitas;
    2. b)No caso de São Cristóvão (Saint Kitts) e Nevis:
      1. i)Todos os impostos estabelecidos e administrados pelo Governo de São Cristóvão (Saint Kitts) e Nevis.
  2. 2 -O presente Acordo será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do Acordo e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los, se as Partes assim o entenderem. As autoridades competentes das Partes comunicarão entre si as modificações substanciais introduzidas na respectiva tributação e as medidas relativas à recolha de informação com ela conexa contempladas pelo presente Acordo.
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