A República Portuguesa deverá facultar aos membros e respetivos dependentes o acesso a amenidades e clubes militares, facilidades de transporte e reduções nas respetivas tarifas, bem como o acesso a infraestruturas desportivas nas mesmas condições que aos membros das Forças Armadas portuguesas e respetivos dependentes.
Artigo 29.º — Clubes militares, facilidades de transporte e infraestruturas desportivas
Vigente desde: 04/09/2014