- 1 -Este Acordo poderá ser denunciado por qualquer Estado Parte, por notificação escrita, junto do depositário, o qual deverá informar todas as outras Partes daquela notificação. Tal denúncia produzirá efeitos um ano após a recepção da notificação pelo depositário.
- 2 -Um Estado Parte que denuncie este Acordo manter-se-á vinculado à sua obrigação de proteger e salvaguardar a informação classificada à qual tenha obtido acesso na base deste Acordo. O mesmo se aplica a um Estado Parte deste Acordo que denuncie a Convenção da AEE, de acordo com os seu artigo XXIV, ou, no caso de dissolução da Agência Espacial Europeia, de acordo com o artigo XXV da Convenção.
Artigo 12.º
Vigente desde: 15/02/2005