Art.º 2 · Resolução da Assembleia da República n.º 8/2009 — Âmbito de aplicação material

1 -A presente Convenção aplica-se:
1. a)Em Portugal, às legislações relativas:
  1. i)Aos regimes de segurança social aplicáveis à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes e aos regimes de inscrição facultativa do subsistema previdencial do sistema público de segurança social, no que respeita às prestações nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção, doenças profissionais, desemprego, invalidez, velhice e morte;
  2. ii)Ao regime aplicável às prestações por encargos familiares do subsistema de protecção familiar do sistema público de segurança social;
  3. iii)Ao regime de reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho;
  4. iv)Ao regime do Serviço Nacional de Saúde;
2. b)Na Roménia, no âmbito do sistema público de segurança social, às legislações relativas a:
  1. i)Prestações em espécie em caso de doença e maternidade;
  2. ii)Prestações por incapacidade temporária para o trabalho, determinada por doença comum ou acidentes não laborais;
  3. iii)Prestações para prevenção da doença e recuperação da capacidade de trabalho para situações exclusivamente decorrente de acidente de trabalho ou doenças profissionais;
  4. iv)Subsídios de maternidade;
  5. v)Subsídios para cuidar de criança doente;
  6. vi)Prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais;
  7. vii)Prestações em espécie por acidentes de trabalho e doenças profissionais;
  8. viii)Pensões de velhice, invalidez e sobrevivência;
  9. ix)Subsídios por morte;
  10. x)Subsídio de desemprego;
  11. xi)Abonos para crianças.
2 -A presente Convenção aplica-se igualmente a todos os actos normativos que modifiquem as legislações referidas no n.º 1 do presente artigo.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo, a presente Convenção apenas se aplica:
1. a)Aos actos normativos que abranjam um novo ramo da segurança social, se for estabelecido um acordo, para este efeito, entre os Estados Contratantes;
2. b)Aos actos normativos que estendam os regimes existentes a novas categorias de beneficiários, se o Estado Contratante interessado notificar por escrito nesse sentido o outro Estado Contratante no prazo de três meses a contar da data da publicação oficial desses actos.
4 -A presente Convenção não se aplica à assistência social nem aos regimes especiais dos funcionários públicos e do pessoal equiparado, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação material