- 1 -O Banco, os seus bens, outras formas de património, os lucros, assim como as respectivas operações e transacções, ficarão isentos de todos os impostos e de todos os direitos alfandegários. O Banco ficará também isento de qualquer obrigação que se relacione com o pagamento, detenção ou cobrança de qualquer imposto ou direito.
- 2 -Não será cobrado nenhum imposto sobre ou referente a salários e emolumentos pagos pelo Banco a directores, substitutos, administradores e outro pessoal do Banco.
- 3 -Nenhum imposto de qualquer espécie será cobrado sobre qualquer obrigação ou título de crédito emitido pelo Banco, incluindo qualquer dividendo ou juro sobre esses títulos, seja quem for que os detenha:
- i)Que faça discriminação contra essas obrigações ou títulos, meramente por serem emitidos pelo Banco; ou
- ii)Se a única base jurisdicional para tais impostos for o local ou moeda na qual são emitidos, tornados pagáveis ou pagos, ou a legislação de qualquer delegação ou local de comércio mantido pelo Banco.
- i)Que faça discriminação contra essas obrigações ou títulos, meramente por serem emitidos pelo Banco; ou
- 4 -Nenhum imposto de qualquer espécie será cobrado sobre qualquer obrigação ou título de crédito avalizado pelo Banco, incluindo qualquer dividendo ou juro sobre esses títulos, seja quem for que os detenha:
- i)Que exerça discriminação contra as referidas obrigações ou títulos de crédito meramente por serem avalizados pelo Banco; ou
- ii)Se a única base legal para a cobrança desse imposto for a localização de qualquer delegação ou local de comércio mantido pelo Banco.
- i)Que exerça discriminação contra as referidas obrigações ou títulos de crédito meramente por serem avalizados pelo Banco; ou
Artigo 57.º — Isenção de impostos
Vigente desde: 13/09/1983