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ARTIGO 12.º

Vigente desde: 03/03/1984
  1. 1 -O Conselho Federal Suíço notificará os Estados membros da Comissão Internacional do Estado Civil, bem como qualquer ouro Estado que tenha aderido à presente Convenção:
    1. a)Do depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão;
    2. b)De todas as datas de entrada em vigor da Convenção;
    3. c)De qualquer declaração relativa a reservas ou à sua retirada;
    4. d)De qualquer declaração referente a extensão territorial da Convenção ou sua retirada, com a data a partir da qual produzirá efeitos;
    5. e)De qualquer denúncia da Convenção, com a data a partir da qual produzirá efeitos.
  2. 2 -O Conselho Federal Suíço dará conhecimento ao Secretário-Geral da Comissão Internacional do Estado Civil de qualquer notificação feita em cumprimento do parágrafo 1.
  3. 3 -A partir da entrada em vigor da presente Convenção, o Conselho Federal Suíço enviará ao Secretário-Geral das Nações Unidas uma cópia certificada conforme para efeitos de registo e publicação, em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.

    Em fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.

    Feita em Munique, em 5 de Setembro de 1980, num único exemplar em língua francesa, que será depositado nos arquivos do Conselho Federal Suíço, e cuja cópia certificada conforme será enviada por via diplomática a cada um dos Estados membros da Comissão Internacional do Estado Civil e aos Estados aderentes. Será igualmente enviada uma cópia certificada conforme ao Secretário-Geral da Comissão Internacional do Estado Civil.

    Pela República Federal da Alemanha:

    (Assinaturas ilegíveis.)

    Pela República da Áustria:

    (Assinatura ilegível.)

    Pelo Reino da Bélgica:

    (Assinatura ilegível.)

    Pelo Reino da Espanha:

    (Assinatura ilegível.)

    Pela República Francesa:

    (Assinatura ilegível.)

    Pela República Helénica:

    (Assinatura ilegível.)

    Pela República Italiana:

    (Assinatura ilegível.)

    Pelo Grão-Ducado do Luxemburgo:

    (Assinatura ilegível.)

    Pelo Reino dos Países Baixos:

    (Assinatura ilegível.)

    Pela República Portuguesa:

    (Assinatura ilegível.)

    Pela Confederação Suíça:

    Pela República Turca:

    O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.

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