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Artigo 22.º — Vigência e denúncia

Vigente desde: 19/11/2020
  1. 1 -Este Acordo permanecerá em vigor por período indeterminado.
  2. 2 -Cada Parte poderá, em qualquer momento, notificar por escrito a outra Parte, por via diplomática, da sua decisão de denunciar este Acordo. Essa notificação será simultaneamente comunicada à Organização da Aviação Civil Internacional.
  3. 3 -O Acordo cessará 12 meses após a data de receção da notificação pela outra Parte, salvo se essa notificação for retirada, por comum acordo, antes de terminado esse período.
  4. 4 -Caso a outra Parte não acuse a receção da notificação, esta deverá considerar-se efetuada 14 dias após a sua receção pela Organização da Aviação Civil Internacional.
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