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Artigo 2.º — Impostos visados

Vigente desde: 23/11/2020
  1. 1 -A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.
  2. 2 -São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.
  3. 3 -Os impostos atuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:
    1. a)Em Portugal:
      1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS;
      2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas - IRC; e
      3. iii)As derramas;

        (a seguir referidos pela designação de «imposto português»);

    2. b)No Quénia, os impostos sobre o rendimento exigíveis nos termos da Lei relativa aos Impostos sobre o Rendimento (Income Tax Act), Cap. 470;

      (a seguir referidos pela designação de «imposto queniano»).

  4. 4 -A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respetivas legislações fiscais.
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