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Artigo 7.º — Transferência dos bens partilhados

Vigente desde: 26/11/2020
  1. 1 -Exceto quando as Partes acordarem de forma diferente, qualquer quantia a ser partilhada nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do presente Acordo é transferida:
    1. a)Na moeda da Parte que partilha os bens; e
    2. b)Através de transferência eletrónica de fundos.
  2. 2 -A transferência de qualquer quantia é feita:
    1. a)Quando os Estados Unidos da América forem a Parte recetora, para os Estados Unidos da América, e enviada ao gabinete pertinente ou para a conta designada do Departamento de Justiça dos E.U. ou do Departamento do Tesouro dos E.U., conforme especificado por estes Departamentos;
    2. b)Quando a República Portuguesa for a Parte recetora, para o Gabinete de Administração de Bens, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, Ministério da Justiça; ou
    3. c)Para qualquer destinatário ou destinatários que a Parte recetora possa periodicamente especificar através de notificação para os fins do presente artigo.
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