- 1 -Na falta de acordo ou costume diverso, nenhuma utilização de um curso de água internacional beneficia de prioridade própria sobre outras utilizações.
- 2 -Na eventualidade de um conflito entre utilizações de um curso de água internacional, este será resolvido de acordo com os artigos 5.º a 7.º, dando-se especial atenção às exigências das necessidades humanas vitais.
Artigo 10.º — Relação entre diversos tipos de utilização
Vigente desde: 03/03/2005