Nada na presente Convenção obriga um Estado ribeirinho a facultar dados ou informações vitais para a sua defesa ou segurança nacional. Contudo, esse Estado deve cooperar, de boa fé, com os outros Estados ribeirinhos com vista a fornecer tanta informação quanto possível nestas circunstâncias.
Artigo 31.º — Dados e informações vitais para a defesa ou segurança nacional
Vigente desde: 03/03/2005