- 1 -As actividades da Organização serão desenvolvidas de acordo com o programa de trabalho e os orçamentos aprovados.
- 2 -As despesas da Organização são divididas nas seguintes categorias:
- a)Despesas financiadas pelas contribuições fixadas (correspondendo ao «orçamento ordinário»); e
- b)Despesas financiadas por contribuições voluntárias para a Organização e por quaisquer outros recursos previstos no regulamento financeiro (correspondendo ao «orçamento operacional»).
- 3 -O orçamento ordinário prevê as despesas de administração, de pesquisa e as outras despesas ordinárias da Organização, bem como as decorrentes de outras actividades, tal como está previsto no anexo II.
- 4 -O orçamento operacional prevê as despesas de assistência técnica e de outras actividades conexas.
ARTIGO 13.º — Composição dos orçamentos
Vigente desde: 07/03/1984