Art.º 15 · Resolução da Assembleia da República n.º 9/99 — Entrada em vigor

1 -O presente Protocolo é submetido à adopção pelos Estados membros nos termos das respectivas normas constitucionais.
2 -Os Estados membros notificarão ao depositário o cumprimento das formalidades exigidas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção do presente Protocolo.
3 -O presente Protocolo entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês após a notificação, a que se refere o n.º 2, pelo Estado membro que, sendo membro da União Europeia à data da adopção pelo Conselho do acto que estabelece o presente Protocolo, cumprir essa formalidade em último lugar.

Artigo 15.º — Entrada em vigor