Artigo 45.º — Estatuto do Banco

Vigente desde: 20/03/1991

O Banco terá personalidade jurídica plena e, em especial, plena capacidade para:

i)Contratar;
1. ii)Adquirir e dispor de bens móveis e imóveis; e
2. iii)Instaurar procedimentos judiciais.