A OPAQ usufruirá de personalidade jurídica total. Em particular, terá capacidade para:
- a)Celebrar contratos;
- b)Adquirir e dispor de bens móveis e imóveis;
- c)Demandar e ser demandada em tribunal.
Artigo 2.º — Personalidade jurídica
Vigente desde: 15/09/2009