As Partes procurarão adotar normas processuais, nomeadamente, disposições adequadas em matéria de transparência e de recurso a fim de contribuir para a criação de um mecanismo de adjudicação de contratos eficaz que promova a melhor relação qualidade-preço nos contratos públicos e de facilitar o comércio internacional.
As Partes procurarão obter uma abertura recíproca dos seus contratos públicos, em benefício mútuo.