- 1 -Se qualquer uma das Partes considerar que é conveniente alterar qualquer disposição deste Acordo pode, em qualquer momento, solicitar consultas à outra Parte. Tais consultas deverão ter início no prazo de 60 dias a contar da data em que a outra Parte tiver recebido um pedido por escrito.
- 2 -As emendas resultantes das consultas a que se refere o número anterior entram em vigor nos temos previstos no artigo 26.º
Artigo 21.º — Emendas
Vigente desde: 25/03/2021