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Artigo 2.º — Secretário executivo

Vigente desde: 25/05/2016
  1. 1 -Os serviços de apoio do CNECV são dirigidos por um secretário executivo, equiparado a chefe de divisão para todos os efeitos legais.
  2. 2 -Compete ao secretário executivo:
    1. a)Secretariar o CNECV, preparando as atas das reuniões;
    2. b)Assegurar a boa organização e funcionamento dos serviços de apoio;
    3. c)Elaborar o projeto de relatório anual;
    4. d)Submeter ao presidente todos os assuntos que exijam a sua decisão ou apreciação;
    5. e)Exercer as demais competências conferidas nos termos da lei ou as que nele forem delegadas.
  3. 3 -O secretário executivo é provido por despacho do presidente, depois de ouvido o plenário, em regime de comissão de serviço, pelo período correspondente ao mandato em funções, renovável, com observância dos requisitos legais em vigor para o recrutamento para o cargo de chefe de divisão.
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