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Artigo 212.º — Proteção concedida

Vigente desde: 29/12/2020
  1. 1 -As Partes devem observar os direitos e obrigações estabelecidos nos seguintes acordos internacionais:
    1. a)Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas («Convenção de Berna»);
    2. b)Convenção de Roma para a Proteção dos Artistas-Intérpretes ou Executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão («Convenção de Roma»);
    3. c)Acordo TRIPS;
    4. d)Tratado sobre os Direitos de Autor, da Organização Mundial da Propriedade Intelectual («TDA»); e
    5. e)Tratado sobre Prestações e Fonogramas, da Organização Mundial da Propriedade Intelectual («TPF»).
  2. 2 -As Partes devem envidar todos os esforços razoáveis para aderirem ao Tratado de Pequim sobre as Prestações Audiovisuais.
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