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Artigo 309.º — Publicação

Vigente desde: 29/12/2020
  1. 1 -As Partes devem assegurar que as medidas de aplicação geral adotadas após a entrada em vigor do presente Acordo:
    1. a)Sejam rapidamente disponibilizadas por um meio oficialmente previsto para o efeito, incluindo a via eletrónica, de forma a permitir que as pessoas interessadas delas tomem conhecimento;
    2. b)Indiquem claramente, tanto quanto possível, os seus objetivos e fundamentação; e
    3. c)Prevejam tempo suficiente entre a publicação e a entrada em vigor da medida em causa, exceto quando tal não seja possível em casos devidamente justificados.
  2. 2 -As Partes devem:
    1. a)Envidar esforços para publicar com a devida antecedência todas as medidas de aplicação geral que se proponham adotar ou alterar, incluindo uma explicação do objetivo e da fundamentação da proposta;
    2. b)Proporcionar aos interessados oportunidades razoáveis para tecerem observações sobre as propostas de adoção ou alteração de quaisquer medidas de aplicação geral, concedendo um prazo suficiente para o efeito; e
    3. c)Procurar ter em conta as observações recebidas de interessados relativamente a qualquer proposta do tipo referido.
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