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Artigo 2.º — Impostos visados

Vigente desde: 13/11/2014
  1. 1 -A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.
  2. 2 -Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:
    1. a)No caso de Portugal:
      1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
      2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); e
      3. iii)As derramas;

        (a seguir referidos pela designação de «imposto português»);

    2. b)No caso da Etiópia:
      1. i)O imposto sobre o rendimento e os lucros estabelecido pela Lei do Imposto sobre o Rendimento (Income Tax Proclamation); e
      2. ii)O imposto sobre o rendimento das actividades mineiras, petrolíferas e agrícolas estabelecido pelas leis respectivas;

        (a seguir referidos pela designação de «imposto etíope»).

  3. 3 -A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da presente Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais.
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