Artigo 9.º — Ilícitos praticados por navios de qualquer Estado

Sempre que esteja em causa um ato ilícito praticado por um navio com pavilhão de qualquer Estado num espaço marítimo sob soberania ou jurisdição da Parte Santomense, é a equipa desta última, sempre que possível, a efetuar a fiscalização e as consequentes ações, apoiada pelas unidades navais da Marinha Portuguesa.