Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2005/M

Objecto

É criado o Fundo Nacional de Integração Desportiva (FNID), dotado de autonomia financeira e administrativa e funcionando na dependência da Secretaria de Estado do Desporto do Governo da República.

Artigo 2.º

Objectivos

São objectivos do FNID:

1) Suportar os encargos com as deslocações, por via área:

a)No âmbito das respectivas participações nas provas integradas nos calendários oficiais das federações e das ligas profissionais, das equipas e atletas amadores ou profissionais, bem como dos árbitros, do continente para as Regiões Autónomas, das Regiões Autónomas para o continente, entre as Regiões Autónomas e dentro de cada Região Autónoma;
b)No âmbito das respectivas participações nas provas internacionais, em representação nacional, integradas nos calendários oficiais das federações e das ligas profissionais, das equipas e atletas amadores ou profissionais, bem como dos árbitros, desde o seu local de origem até ao aeroporto mais próximo da localidade onde vai realizar-se a prova desportiva;
c)No âmbito das respectivas participações nas selecções nacionais, quer para treinos e estágios, quer para jogos, dos atletas do continente para as Regiões Autónomas, das Regiões Autónomas para o continente, entre as Regiões Autónomas e dentro de cada Região Autónoma;
2) Suportar os encargos resultantes do transporte dos apetrechos julgados imprescindíveis para a prática da respectiva modalidade.

Artigo 3.º

Receitas

Constituem receitas do FNID:

a)A importância correspondente à taxa a fixar por lei sobre cada bilhete de entrada em todas as competições desportivas oficiais;
b)Subsídios, donativos e outras receitas provenientes de entidades públicas ou privadas;
c)As dotações garantidas pelo Orçamento do Estado necessárias à solvabilidade do FNID.

Artigo 4.º

Orgânica e regras de gestão

A orgânica e o estabelecimento das regras de gestão do FNID competem ao Governo da República, que, conjuntamente com os Governos de cada uma das Regiões Autónomas, definirá as respectivas normas no prazo máximo de 90 dias após a data da sua entrada em vigor.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

Este diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 28 de Junho de 2005.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Artigo 1.º