- 1 -Os preceitos constitucionais respeitantes às Regiões Autónomas devem doravante adoptar as iniciais destas duas palavras em maiúsculas, nos seguintes termos: «Regiões Autónomas».
- 2 -Na Constituição, onde se lê «decretos legislativos regionais» deve ler-se «leis regionais».
Artigo 2.º
Vigente desde: 18/08/2009