As Regiões Autónomas exercem a sua autonomia financeira coordenando as suas políticas financeiras com as do Estado de modo a assegurar:
- a)O desenvolvimento equilibrado do todo nacional;
- b)A concretização dos objectivos orçamentais a que Portugal se tenha obrigado, designadamente no âmbito da União Europeia;
- c)A realização do princípio da estabilidade orçamental, de modo a evitar situações de desigualdade.