- 1 -Os preceitos constitucionais respeitantes às Regiões Autónomas devem doravante adotar as iniciais destas duas palavras em maiúsculas, nos seguintes termos: "Regiões Autónomas".
- 2 -Na Constituição, onde se lê "decretos legislativos regionais" deve ler-se "leis regionais", e onde se lê "decretos regulamentares regionais" deve ler-se "decretos regionais".
Artigo 3.º
Vigente desde: 27/06/2013