Artigo 216.º — Publicação

Vigente desde: 20/07/2023

1 -São publicadas na íntegra as petições:
1. a)Assinadas por mais de 1000 cidadãos;
2. b)Que o Presidente da Assembleia Legislativa ou as comissões entendam que devem ser publicadas.
2 -São igualmente publicados os relatórios a que as comissões entendam dar publicidade.