- 1 -A comissão elaborará um relatório, que apresentará ao Presidente da Assembleia Legislativa, a fim de ser publicado no suplemento ao Diário.
- 2 -O relatório refere obrigatoriamente:
- a)As diligências efetuadas pela comissão;
- b)As conclusões do inquérito e os respetivos fundamentos.
Artigo 223.º — Relatório da comissão
Vigente desde: 20/07/2023