- 1 -Até 30 dias após a publicação do relatório, o Presidente da Assembleia Legislativa incluirá a sua apreciação na ordem do dia.
- 2 -O debate será deliberado e organizado pela Conferência dos Representantes dos Partidos.
- 3 -A Assembleia Legislativa delibera sobre a publicação integral ou parcial das atas da comissão.
- 4 -Juntamente com o relatório, a Assembleia Legislativa aprecia os projetos de resolução que lhe sejam apresentados.
Artigo 224.º — Apreciação do relatório
Vigente desde: 20/07/2023