Saltar para o conteúdo principal

Artigo 75.º — Lugar na sala das reuniões

Vigente desde: 20/07/2023
  1. 1 -Os deputados tomarão lugar na sala pela forma que for acordada entre o Presidente da Assembleia Legislativa e os representantes dos partidos.
  2. 2 -Na falta de acordo, a Assembleia Legislativa deliberará.
  3. 3 -Na sala de reuniões haverá ainda lugares reservados para os membros do Governo Regional.
Comparar versões deste artigo