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Artigo 140.º — Natureza das propostas de alteração

Vigente desde: 30/04/2020
  1. 1 -As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação.
  2. 2 -Consideram-se propostas de emenda as que, conservando todo ou parte do texto em discussão, restrinjam, ampliem ou modifiquem o seu sentido.
  3. 3 -Consideram-se propostas de substituição as que contenham disposição diversa daquela que tenha sido apresentada.
  4. 4 -Consideram-se propostas de aditamento as que, conservando o texto primitivo e o seu sentido, contenham adição de matéria nova.
  5. 5 -Consideram-se propostas de eliminação as que se destinam a suprimir a disposição em discussão.
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