Artigo 159.º — Avocação pelo Plenário da discussão ou votação

Vigente desde: 30/04/2020

1 -O Plenário pode deliberar, a todo o tempo, avocar a si a discussão na especialidade, a requerimento de, pelo menos, 10 deputados.
2 -No caso de votação na especialidade pela comissão, o Plenário pode, a todo o tempo, avocá-la a si, mediante deliberação a requerimento de, pelo menos, 10 deputados.