A presente lei cria o apoio à trasladação em todo o território nacional, procedendo à décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na sua redação atual, para reforçar a proteção em caso de trasladação.
A presente lei cria o apoio à trasladação em todo o território nacional, procedendo à décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na sua redação atual, para reforçar a proteção em caso de trasladação.