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Artigo 22.º

Vigente desde: 25/11/2005
  1. 1 -O artigo 64.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redacção:
    1. 1 -A Assembleia Legislativa funciona todos os dias que não sejam sábados e domingos, feriados e dias de luto nacional ou decretado pela Região Autónoma da Madeira.
  2. 2 -O artigo 64.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redacção:
    1. 2 -A Assembleia Legislativa funciona ainda, excepcionalmente, em qualquer dia quando assim o deliberar.
  3. 3 -O artigo 64.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redacção:
    1. 3 -Quando o termo de qualquer prazo recair em sábado, domingo, feriado ou dia de luto nacional ou decretado pela Região Autónoma da Madeira, será transferido para o dia parlamentar seguinte.
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