Art.º 25 · Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19-A/2005/M

1 -O artigo 71.º, alínea b), passa a ter a seguinte redacção:
1. b)Apreciação do Programa do Governo;
2 -À alínea j) do artigo 71.º é aditada in prius a expressão «Apreciação», passando a ter a seguinte redacção:
1. j)Apreciação e aprovação das contas da Região;
3 -A alínea l) do artigo 71.º passa a ter a seguinte redacção:
1. l)Aprovação de decretos legislativos regionais;
4 -É aditada ao artigo 71.º uma nova alínea q), com a seguinte redacção:
1. q)Apreciação e votação de resoluções.

Artigo 25.º