Art.º 30 · Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19-A/2005/M

1 -À alínea e) do n.º 1 do artigo 85.º é aditada a expressão «louvor» entre «congratulações» e «saudação», passando a ter a seguinte redacção:
1. e)À emissão de votos de congratulação, louvor, saudação, protesto ou pesar;
2 -Ao n.º 5 do artigo 85.º é aditada a expressão «de Líderes» entre «Conferência» e «ou do Plenário», passando o número a ter a seguinte redacção:
1. 5 -Nos casos referidos no Regimento ou por deliberação da Conferência de Líderes ou do Plenário, sem votos contra, poderá ser reduzido ou eliminado o período de antes da ordem do dia.

Artigo 30.º