Artigo 36.º

Vigente desde: 25/11/2005

1 -O n.º 3 do artigo 99.º passa a n.º 5.
2 -O n.º 4 do artigo 99.º passa a n.º 3.
3 -É aditado ao artigo 99.º um novo n.º 4, com a seguinte redacção:
1. 4 -Os requerimentos orais, assim como a leitura dos requerimentos escritos, se pedida, não podem exceder dois minutos.
4 -O n.º 5 do artigo 99.º passa a n.º 6.
5 -É aditado ao artigo 99.º um novo n.º 7, com a seguinte redacção:
1. 7 -Não são admitidas declarações de voto orais.