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Artigo 37.º

Vigente desde: 25/11/2005
  1. 1 -Na epígrafe do artigo 100.º, que passa a artigo 91.º, é aditada in fine a expressão «e contraprotestos», passando a ter a seguinte redacção:

    Artigo 91.º

    Recursos, protestos e contraprotestos

  2. 2 -Ao n.º 1 do artigo 100.º é aditada a expressão «e contraprotestos» entre «protestos» e «limitar-se-á», passando o número a ter a seguinte redacção:
    1. 1 -O deputado que pedir a palavra para recursos, protestos e contraprotestos limitar-se-á a indicar sucintamente o seu objecto e fundamento.
  3. 3 -O n.º 2 do artigo 100.º passa a n.º 8, passando a ter a seguinte redacção:
    1. 8 -Tratando-se de protesto ou contraprotesto o tempo não poderá exceder três minutos.
  4. 4 -O n.º 3 do artigo 100.º passa a n.º 2.
  5. 5 -O n.º 4 do artigo 100.º passa a n.º 3.
  6. 6 -É aditado ao artigo 100.º um novo n.º 4, com a seguinte redacção:
    1. 4 -No caso de recurso apresentado por mais de um deputado, só pode intervir na respectiva fundamentação um dos seus apresentantes, pertençam ou não ao mesmo grupo parlamentar.
  7. 7 -Ao n.º 7 do artigo 100.º é aditada a expressão «nos recursos» entre «lugar» e «a declarações», passando o número a ter a seguinte redacção:
    1. 7 -Não há lugar nos recursos a declarações de voto orais.
  8. 8 -É aditado ao artigo 100.º um novo n.º 9, com a seguinte redacção:
    1. 9 -Por cada grupo parlamentar e sobre a mesma intervenção apenas é permitido um protesto.
  9. 9 -É aditado ao artigo 100.º um novo n.º 10, com a seguinte redacção:
    1. 10 -Não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimento e às respectivas respostas, bem como a declarações de voto.
  10. 10 -É aditado ao artigo 100.º um novo n.º 11, com a seguinte redacção:
    1. 11 -O contraprotesto tem lugar imediatamente a seguir ao protesto a que respeite.
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