Art.º 89 · Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19-A/2005/M

1 -Ao artigo 202.º, n.º 1, é aditada in fine a expressão «de Líderes», passando o número a ter a seguinte redacção:
1. 1 -O debate não poderá exceder três dias, conforme for deliberado e organizado pela Conferência de Líderes.
2 -O artigo 202.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redacção:
1. 3 -No conjunto das reuniões dos dois primeiros dias parlamentares, a distribuição do tempo de intervenção é feita proporcionalmente pelos grupos parlamentares e deputado único representante de partido, em função da sua representatividade.
3 -É aditado ao artigo 202.º um novo n.º 4, com a seguinte redacção:
1. 4 -O tempo de intervenção do Governo será fixado pela Conferência de Líderes, não podendo ser superior ao tempo de intervenção atribuído ao maior grupo parlamentar.

Artigo 89.º