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Artigo 133.º — Requisitos formais dos projectos e propostas de decreto legislativo regional

Vigente desde: 25/11/2005
  1. 1 -Os projectos e propostas de decreto legislativo regional devem:
    1. a)Ser apresentados por escrito;
    2. b)Ser redigidos sob a forma de artigos, eventualmente divididos em números e alíneas;
    3. c)Ter uma designação que traduza sinteticamente o seu objecto principal;
    4. d)Ser precedidos de uma breve justificação ou exposição de motivos.
  2. 2 -O requisito referido na alínea d) do número anterior implica, no que diz respeito às propostas e projectos de decretos legislativos regionais, a apresentação, de modo abreviado, dos seguintes elementos:
    1. a)Uma memória descritiva das situações sociais, económicas, financeiras e políticas a que se aplica;
    2. b)Uma informação sobre os benefícios e as consequências da sua aplicação;
    3. c)Uma resenha da legislação vigente referente ao assunto.
  3. 3 -Não serão admitidos os projectos e propostas com preterição do prescrito nas alíneas a) e b) do n.º 1.
  4. 4 -A falta dos requisitos das alíneas c) e d) do n.º 1 implica a necessidade de suprimento no prazo de 10 dias.
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