Art.º 2 · Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19-A/2005/M — Verificação de poderes

1 -Os poderes dos deputados são verificados pela Assembleia Legislativa, precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
2 -A verificação de poderes consiste na apreciação da regularidade formal dos mandatos e na apreciação da elegibilidade dos deputados cujos mandatos sejam impugnados por facto que não tenha sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado.
3 -O direito de impugnação cabe a qualquer deputado e é exercido até ao encerramento da discussão do parecer.
4 -O deputado cujo mandato seja impugnado tem o direito de defesa perante a comissão e perante o Plenário e exerce as suas funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto.
5 -O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não poderá exceder 30 dias, improrrogáveis.

Artigo 2.º — Verificação de poderes