Art.º 3 · Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19-A/2005/M — Substituição temporária por motivo relevante

1 -Os deputados podem solicitar ao Presidente da Assembleia Legislativa, por motivo relevante, a sua substituição, por uma ou mais vezes, por períodos não inferiores a 30 dias.
2 -Por motivo relevante entende-se:
1. a)Doença grave prolongada;
2. b)Actividade profissional inadiável;
3. c)Exercício de funções específicas no partido;
4. d)Exercício de funções de interesse nacional ou regional;
5. e)Razões relevantes relacionadas com a vida e interesses do deputado.
3 -O requerimento de substituição será apresentado através do presidente do grupo parlamentar a que pertencer o deputado ou através do órgão competente do respectivo partido quando não esteja integrado em grupo parlamentar e acompanhado de declaração de anuência deste.

Artigo 3.º — Substituição temporária por motivo relevante